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Vereadores de Saquarema (RJ) revogam 'Lei da Ficha Limpa'

Com a decisão, pessoas 'inelegíveis' poderão assumir cargos públicos.Lei que complementava a federal havia sido aprovada em novembro.


Do G1 Região dos Lagos


Vereadores de Saquarema, na Região dos Lagos do Rio, revogaram nesta terça-feira (10) a Lei da Ficha Limpa, permitindo que pessoas declaradas inelegíveis por serem "ficha suja" assumam cargos na Prefeitura e na Câmara. 

População protestou durante sessão na Câmara Municipal (Foto: Internauta)
População protestou durante sessão na Câmara Municipal (Foto: Internauta)

Oito vereadores votaram a favor e três contra a anulação da lei que estava em vigor desde novembro de 2016 e que complementava a lei federal, estendendo a inelegibilidade ao âmbito administrativo municipal. A decisão ainda não foi publicada no diário oficial.

A Lei Municipal nº 1.524, aprovada em 26 de novembro do ano passado, impedia a nomeação para cargos em comissão, designação para função de confiança e secretários municipais de pessoas declaradas inelegíveis. Com a revogação, pessoas concursadas e não concursadas que foram condenadas por crimes, tiveram o mandato cassado ou renunciaram para evitar a cassação poderão ser nomeadas para cargo de chefia, direção e assessoramento.

A lei municipal complementava a Lei Complementar Federal nº 64/90, modificada pela Lei Complementar nº 135/2010 (conhecida como "Lei da Ficha Limpa"). Os vereadores Rodrigo Borges (PSDB), Guilherme Pitiquinho (PSB) e Bruno Pinheiro (PDT) votaram contra o projeto. 

Já os vereadores Roger Gomes (PTN), Abraão da Melgil (PTN), Bebeto do Rio Seco (PR), Evanildo (PHS), Elisia Freitas (PDT), Dra. Raquel (PR), Adriana de Vander (PRB) e Janderson da Educação (SD) votaram favoráveis ao projeto. Dois vereadores não votaram.

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