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Eurico Junior (PV) - candidato a Deputado Federal pelo Rio de Janeiro

Ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas


Excelências - Transparência Brasil

Pode acontecer ausência de menção a processo em que algum parlamentar é réu ou foi punido, porque tais informações dependem da disponibilidade de dados em cada Corte, havendo grande disparidade entre elas. Processos que correm em primeira instância só são incluídos quando movidos pelo Ministério Público ou outros órgãos públicos. No caso de rejeição de contas eleitorais, todas as decisões são assinaladas (desde que o político não tenha obtido a anulação da decisão). São anotadas ocorrências relativas a homicídio, estupro e pedofilia, mas não são incluídos litígios de natureza privada (como disputas por pensão alimentícia), nem queixas relacionadas a crimes contra a honra (porque políticos são freqüentemente alvo desse tipo de processo). Assinalam-se inscrições na dívida ativa previdenciária e na lista de autuados por exploração do trabalho escravo.


TCE-RJ - Processo Nº 116.371-4/2005 - Foi responsabilizado por irregularidades em tomada de contas especial, em decorrência da falta de providências da sua administração (CEASA-RJ) quando do furto de bem patrimonial. Entrou com recurso mas a decisão foi mantida: TCE-RJ - Processo Nº 109529-5/2010. Pagou a multa.

TRF 2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Processo Nº 0000941-43.2008.4.02.5119 - É réu em ação de improbidade administrativa movida pelo MPF por construção irregular desrespeitosa ao patrimônio histórico, paisagístico e cultural de Vassouras, quando era prefeito do município. Teve decretada a indisponibilidade dos bens, recorreu em segunda instância, mas a decisão foi mantida.

TJ-RJ - Comarca do Rio de Janeiro - Ação Civil Pública Nº 0031340-71.2011.8.19.0001 - É réu por improbidade administrativa em ação civil movida pelo Ministério Público Estadual.

É réu em ações civis por improbidade administrativa com dano ao erário movidas pelo Ministério Público Estadual. O município de Vassouras, durante a gestão de Eurico Júnior como prefeito, teria efetuado pagamentoss à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro e à Confederação Nacional de Municípios sem prévio procedimento licitatório e sem prévia autorização legal, resultando em dano ao erário.

TJ-RJ - Comarca de Vassouras - Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0001025-28.2012.8.19.0065


TJ-RJ - Comarca de Vassouras - Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0001029-65.2012.8.19.0065

Informações atualizadas em 16/09/2014

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