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Votação da 'PEC dos mensaleiros' é adiada

Proposta que determina perda automática de mandato dos condenados por improbidade se une à lista dos "projetos prioritários" anunciados pós-protestos

Eduardo Bresciani
Débora Álvares 

O ESTADO DE SP | BRASÍLIA

O Congresso adiou ontem a votação da proposta que torna automática a perda de mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O debate será retomado apenas em agosto.

"Apelidada de a PEC dos mensaleiros", a proposta não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Depois do recesso parlamentar, que começa oficialmente hoje e termina no dia 1° de agosto, o projeto se unirá a uma longa lista de temas anunciados como prioritários pelo Congresso após as manifestações populares de junho, mas que não se transformaram em realidade até o momento.

A votação da proposta sobre perda de mandatos ficou para agosto devido a um pedido de visita de Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). Ele é suplente da ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT), e correligionário do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), um dos quatro parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão e que podem perder o mandato de forma automática na hipótese da aprovação do texto.

Autor da PEC, o senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) reclama publicamente de a proposta não ter tido andamento célere como o dispensado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a outros projetos. "Acho que Renan não tem mostrado interesse em colocar a matéria entre as coisas positivas", provocou Jarbas.

Outras propostas anunciadas no meio da reação às manifestações de rua também tiveram a conclusão postergada para agosto, como a PEC do Trabalho Escravo (que expropria tti ras onde houver exploração de trabalhadores) e a proposta que destina royalties do petróleo aos setores da educação e da saúde. As justificativas para o adiamento das votações são diversas, desde trâmites regimentais à falta de acordo entre as lideranças partidárias.

O passe livre para estudantes, proposta de Renan, não chegou a ser colocado em votação devido à resistência do governo. O marco civil da internet emperrou por causa de discussões conceituais entre PT, PMDB e PSDB. O fim do foro privilegiado para autoridades e o fim de votações secretas no Congresso são propostas que tramitam na Câmara e no Senado, com chances reais de não prosperarem.


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