Governo ignora lei e libera verbas a Estados e cidades

47 municípios e três Estados que não cumpriram a LRF receberam R$ 40,4 mi da União

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda transferência aos que não aplicaram o valor mínimo exigido em saúde e educação pela Constituição

ANGELA PINHO
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com dificuldade em executar o Orçamento, o governo está ignorando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para tentar dar agilidade a obras e projetos em Estados e municípios.

De janeiro a maio deste ano, ao menos 47 municípios e três Estados que não cumpriram os limites constitucionais mínimos de investimento em saúde e educação em 2008 receberam R$ 40,4 milhões da União em convênios irregulares.

Entre as áreas beneficiadas estão agricultura, turismo, esporte, direitos humanos e ciência e tecnologia, o que é proibido pela LRF.

Os dados foram levantados a partir do cruzamento das listas de municípios e Estados inadimplentes fornecidas pelos ministérios da Saúde e da Educação com a relação de convênios no Portal da Transparência, mantido pelo governo.

Em seu artigo 25, a LRF veda transferências voluntárias (convênios) a Estados e municípios que não gastaram o patamar mínimo exigido pela Constituição em educação (25% da receita) e saúde (15% para municípios e 12% para Estados). Há só três exceções previstas: convênios relativos a saúde, educação e assistência social.

A partir da lista de municípios e Estados inadimplentes até a última semana fornecida pelos ministérios da Saúde e da Educação, a Folha também identificou R$ 47,2 milhões em convênios relativos a obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Desde 2007, no entanto, uma nova lei abriu exceção para ações relacionadas ao programa. Projetos do PAC podem contornar a LRF e continuar recebendo recursos em qualquer hipótese, desde que listados em decretos presidenciais.

O ritmo de convênios irregulares cresceu na comparação com o ano passado. Em 2008, 11 cidades fora dos limites da Saúde receberam R$ 6,27 milhões (não foram informados dados relativos à Educação).

Na última terça-feira, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou outro problema: falta de fiscalização da União sobre as transferências voluntárias para Estados, municípios e ONGs (organizações não governamentais).

Segundo os dados dos ministérios, muitos dos municípios e Estados admitem estar fora dos limites. No ano passado, 201 prefeituras informaram gastos abaixo dos 25% com educação, como é o caso de Pindaré-Mirim (MA), que investiu apenas 4,33%. Mesmo assim, recebeu transferência da União no valor de R$ 350 mil para "desporto e lazer".

Descontrole

O número de prefeituras inadimplentes provavelmente é ainda maior, já que o descontrole sobre os gastos é grande. Não informaram gastos com educação em 2008 1.542 municípios (27% do total) e 13 Estados. No caso da saúde, 881 cidades (15%) e cinco Estados.

"A intenção da LRF foi reforçar a determinação constitucional e fazer com que os limites de educação e saúde fossem cumpridos por Estados e municípios. Ou seja, proteger essas áreas, consideradas essenciais", diz Amir Khair, especialista em finanças públicas.

O problema, segundo ele, é que a lei é muito branda com relação a punições. "Não há uma consequência clara para o transgressor", afirma.

PAC

Para obter os recursos, cidades e Estados têm de estar com uma espécie de "nada consta" do Cauc (Cadastro Único de Convênios), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Entre os convênios da União liberados para cidades inadimplentes há vários relativos a obras do PAC.

Segundo a Casa Civil, todas as obras do programa para cidades que estão fora dos limites da lei estão cobertas por decretos presidenciais.

A Folha, no entanto, identificou R$ 339 mil em convênios do PAC não cobertos por decretos presidenciais.
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