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Projeto exime agência de viagem por falhas

Se proposta for aprovada, companhias não serão responsabilizadas por problemas em serviços prestados por terceiros

Setor diz não poder assumir erros causados por hotéis ou pelas empresas aéreas, por exemplo; entidades de defesa do consumidor contestam


MARINA GAZZONI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

As agências de viagem podem deixar de ser responsabilizadas por eventuais falhas na prestação de serviços intermediados por elas, como transporte aéreo ou hospedagem. Essa é uma das mudanças propostas no projeto de lei de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), aprovado na semana retrasada pelo Senado. Após nova votação na Câmara, o projeto, se aprovado, será encaminhado para sanção do presidente Lula.

Caso entre em vigor, os consumidores não poderão mais cobrar as agências por problemas como cancelamento de vôos e má qualidade em serviços de hotelaria. Questões como essas deverão ser resolvidas diretamente com as empresas prestadoras do serviço, como hotéis, companhias aéreas ou guias turísticos terceirizados.

Entidades de defesa do consumidor consideram a proposta um retrocesso em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Já o autor do projeto disse que o texto "não muda nada" para os clientes, mas beneficia as agências de turismo com uma regulamentação da atividade.

"A idéia do projeto não é prejudicar o consumidor. Mas não podemos passar para as agências uma responsabilidade que elas não têm. Que culpa tem a agência, por exemplo, se um vôo atrasou por problemas climáticos?", afirma Canziani.

O diretor de Assuntos Internacionais da Abav (Associação Brasileira de Agências de Viagens), Leonel Rossi, concorda. "Não estamos tirando nossas responsabilidades. Apenas não queremos ser responsáveis por obrigações que não são nossas."

Segundo ele, o projeto de lei foi uma demanda da própria Abav. As agências estavam insatisfeitas com a quantidade freqüente de reclamações de serviços prestados por empresas terceirizadas que recaíam sobre elas, afirmou Rossi.

Para Canziani, o maior benefício do projeto de lei é a regulamentação da atividade de agência turística. "É um avanço. As mudanças dão melhores condições para o desenvolvimento do setor de turismo. É um setor importante da economia, que gera muitos empregos."

Excursões

A proposta de Canziani, na prática, criaria um monopólio para a organização de viagens remuneradas às agências turísticas. Segundo ela, determinadas atividades são de alçada exclusiva das agências, como organização de excursões. O projeto propõe que a realização dessas atividades por empresas de outros setores ou pessoas físicas seja considerada prática de ilícito penal, sujeita à multa.

Para a coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e colunista da Folha, Maria Inês Dolci, a restrição prejudica o consumidor, pois o obrigaria a contratar uma agência para organizar viagens em grupo. "O projeto impede, por exemplo, uma associação de organizar uma viagem."

O presidente da Abav discorda. Para ele, a restrição vai beneficiar o consumidor, pois ele contará com serviços profissionais e não-leigos.

Rossi afirma ainda que a proposta não visa coibir a organização de viagens em grupo sem fins lucrativos, mas apenas as remuneradas. Dolci insiste no dano ao consumidor e responde que "essa interpretação não está clara no projeto".

Setor turístico

A Abav estima que há cerca de 10 mil agências de viagem no país. Segundo a associação, elas mantêm 35 mil empregos diretos e respondem pela venda de 80% das passagens aéreas nacionais e internacionais.

O deputado Canziani, que é membro da Comissão de Turismo da Câmara e presidente da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Turismo do Congresso Nacional, se diz representante da causa do turismo nacional. Durante a campanha de 2006, ele recebeu doações de empresas do setor, como R$ 10.928 do Hopi Hari e R$ 15.737 da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, que opera o bondinho no Rio. No entanto, não há registro de doações por agências de viagem.

Entidades dizem que proposta vai na contramão dos direitos do consumidor

As entidades de defesa do consumidor receberam com repúdio o projeto de lei que propõe novas regras para a atuação de agências de viagem.

Para esses órgãos, a exclusão da responsabilidade das agências por serviços intermediados por elas, mas prestados por empresas terceirizadas, prejudica o consumidor.

Procon e Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) afirmam que a proposta quebra a cadeia de responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços, definida pelo Código de Defesa do Consumidor.

"É grave o que aconteceu [aprovação do projeto no Senado]. Houve um retrocesso em relação do Código de Defesa do Consumidor", afirmou a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.

O diretor de atendimento do Procon-SP, Evandro Zuliani, afirma temer que a aprovação do projeto de lei abra um precedente para uma série de pedidos semelhantes por empresas prestadoras de serviço de outros segmentos.

"Meu receio é que esse projeto seja um exemplo ruim para que outros fornecedores também queiram a quebra da cadeia de solidariedade. Por exemplo, um dono de supermercado pode questionar por que ele tem de ser responsável por um produto que não fabricou, se as agências de viagem não são por serviços que intermediaram", explica.

Zuliani, no entanto, ressalta que, mesmo desfigurando a cadeia de responsabilidade solidária das agências, o projeto não as eximirá de outras obrigações. "Se ela mostrar a fotografia de um hotel ou anunciar algo, responderá diretamente pelo que anunciou."

Reclamações

O caminho para o consumidor lesado com problemas em viagens ficará mais burocrático com a mudança proposta no projeto de lei, afirma Dolci.

Hoje, essas questões podem ser resolvidas na alçada de órgãos de defesa do consumidor como Procon e Pro Teste. Segundo Dolci, o turista não contará mais com o respaldo do Código de Defesa do Consumidor na compra de pacotes de viagem e terá de recorrer à Justiça para resolver os problemas.

Para Zuliani, as mudanças prejudicarão ainda mais consumidores que comprarem pacotes turísticos para viagens internacionais. "Se uma pessoa estiver no exterior e tiver um problema com o hotel ou outro serviço, caberá a ela correr atrás do fornecedor para resolver essas questões, e não à agência que vendeu o pacote. Isso vai na contramão da defesa do consumidor", afirma.

Não há normas específicas no projeto que abram exceção para as reclamações direcionadas a viagens internacionais. Questionado se o consumidor terá que procurar a Justiça internacional para resolver essas questões, o autor do projeto de lei, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) foi evasivo.

"Conforme for a questão internacional, se não puder acionar a empresa no Brasil, aí poderá ser uma possibilidade [processar a agência de viagem]." Ele complementou que os deputados poderão sugerir novas emendas para alterar o projeto de lei.

Apesar das críticas, Procon e Pro Teste afirmam que não podem fazer nada para alterar o projeto. Para eles, apenas uma mobilização social pode funcionar como forma de pressão aos deputados para que barrem a aprovação. (MG)
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